INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para solicitar registro, aprovação de reforma/ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento em funcionamento registrados no Serviço de Inspeção Municipal do CIMOG - SIM/CIMOG. Fica revogada a Instrução Normativa nº 012, de 1º de setembro de 2023
