RESOLUÇÃO CIMOG Nº 003, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA LEI FEDERAL Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.