INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 12 de janeiro de 2024.
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.