REVOGADA - IN. Nº 012 2023 Solicitar registro, aprovação de reforma/ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento
Revogada a Instrução Normativa nº 012, de 1º de setembro de 2023 que “Dispõe sobre o procedimento para solicitar registro, aprovação de reforma/ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento em funcionamento registrados no Serviço de Inspeção Municipal do CIMOG - SIM/CIMOG”.