INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, de 18 de abril de 2023.
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.