INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, de 13 de março de 2023.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, e sobre o Sistema ETP digital.