INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 13 de fevereiro de 2023.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.