INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, de 13 de fevereiro de 2023.
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.